Alterações ao código do Trabalho
1 de outubro de 2019: O que muda no Código do Trabalho? A 4 de setembro de 2019 foi publicada em Diário da República a Lei n.º 93/2019 que prevê um conjunto de alterações ao Código do Trabalho, e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 1. Contratos de trabalho As novas regras do Código do Trabalho refletem-se principalmente no campo dos contratos de trabalho. No entanto, é importante sublinhar que estas alterações se referem aos contratos celebrados a partir de 1 de outubro de 2019. Os contratos anteriores a esta data não são afetados por estas mudanças....
